31 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844. Interesse e necessidade do ajuizamento da ação evidenciados no caso. Exibição dos documentos requeridos que não implica em sucumbência recíproca. Ônus que deve ser suportado integralmente pela ré. Recuso do autor provido.

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32 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Não demonstrado por instituição bancária ter disponibilizado ao cliente o contrato solicitado, patente o interesse processual deste em buscar em juízo a satisfação de sua necessidade mormente noticiando que por duas vezes protocolou a solicitação no banco, sem que fosse atendido. CPC/1973, art. 844. Preliminar afastada. Provimento parcial ao recurso.

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33 - TRT3. Prova. Exibição de documento. Exibição. CPC/1973, art. 844.

«A exibição aludida no CPC/1973, art. 844 constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas para apreender o conteúdo, com o intuito de cumprir estritamente os termos nele contidos. Logicamente, nesse caso, não caberia cogitar de fixar prazo para ajuizamento de demanda posterior, nem tampouco pereceria a medida em consequência de desrespeito ao CPC/1973, art. 806. Até mesmo no caso da exibição requerida com o fim de resguardar interesse processual pode acontecer a ausência da ação principal. E assim ocorre no caso em que alguém, após obter a exibição de determinado documento para avaliar a viabilidade de uma demanda judicial, ao conhecer-lhe o conteúdo, conclua pela inviabilidade desta. Ainda assim, não cabe cogitar de perecimento da medida, sendo este o aspecto capaz de distinguir a exibição das medidas cautelares.... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Tarifa de esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. ... (Continua)

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35 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Ação de revisão contratual. Ausência do contrato. Documento indispensável à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento do feito (exegese do CPC/1973, art. 283). ... (Continua)

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36 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

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37 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira depositária que está obrigada a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus depositantes. Inteligência do CPC/1973, art. 844, inciso II. Procedência mantida. Recurso não provido.

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38 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. Pretensão de realização de cálculos para apuração de valores relativos a obrigação decorrente de avença. Inadmissibilidade. Pretendida planilha que não se equipara a documento que possa ser exibido. Observância. Via eleita inadequada por não se tratar de documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

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40 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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