21 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretendendo o demandante a elaboração de planilha de evolução de débito por instituição financeira, não equiparada a documento que possa ser exibido, forçoso concluir-se pela inadequação da via escolhida, posto não ser o documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Existência de carência da ação na modalidade interesse de agir. Recurso não provido neste aspecto.

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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 844. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem justa causa. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade bem demonstrados. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido.

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24 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... (Continua)

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25 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 844. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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26 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.

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Doc. VP 151.5922.7001.8400

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 648/STJ - Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese jurídica firmada: - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» ... (Continua)

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28 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada por empresa cliente de instituição bancária, a necessidade de apresentação por parte desta, de contratos de abertura de crédito e financiamento, de rigor o deferimento do pedido, ante o dever legal de exibição, a teor do CPC/1973, art. 844, II, e 358, III, ambos, independentemente de prova da recusa do requerido em fazê-lo. Recurso provido.

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29 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interesse no pedido justificado pela natureza comum do documento, porque em princípio diz respeito ao interesse de ambos os contratantes. CPC/1973, art. 844, II. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para o ajuizamento da cautelar de exibição de documentos. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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30 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lançamento «ex officio

«Acordo pós-sentença. Invalidade. O acordo é ato pelo qual as partes transigem a respeito de direitos que lhes são próprios, não impedindo a conciliação o fato de haver uma sentença transitada em julgado, no intuito de pôr fim ao processo, ... (Continua)

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