11 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando consumidor de demonstrar existência de relacionamento jurídico com instituição financeira demandada, contra quem objetiva decisão impondo fornecimento de documentação, pressuposto legal disposto no CPC, art. 844, IIde 1973, patente a inexistência de interesse de agir impondo a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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12 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Planilha de cálculos. Documento que não é comum às partes e sim unilateral. Inviabilidade de enquadramento no CPC, art. 844, II. Falta de interesse de agir caracterizado. Precedentes. Processo extinto nos termos do CPC, art. 267, incisos I e VI, indeferida a inicial. Manutenção. Recurso improvido.

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13 - TRT2. Extinção do processo. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. Não estando presentes os requisitos do CPC, art. 844, afigura-se inadequada a medida ao fim colimado. Os artigos 355 a 359 do CPC estabelecem procedimento que viabiliza a exibição de documentos na própria ação, não se justificando a adoção de medida cautelar preparatória. Sendo assim, falta ao requerente interesse processual, impondo-se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, CPC, art. 267, VI.

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14 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão à exibição de notificação prévia de inscrição de débito em nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito (réu). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Ausência de interesse processual configurado. Autora não seguiu orientação do réu para obtenção do documento pela via administrativa. Ademais, documento solicitado não é comum entre as partes. Inteligência do CPC, art. 844, II. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 389/STJ e do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1.Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Adesão ao plano de demissão voluntária (pdv). Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Pagamento integral das prestações. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Cabimento. CPC/1973, art. 844. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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17 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviço de telefonia. Indenização por dano moral. Excesso. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 944- é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo. ... (Continua)

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19 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira de exibir os documentos comuns das partes (CPC, art. 844, II), tratando-se de obrigação inerente à própria atividade econômica por ela desempenhada. Reconhecimento do pedido ante a exibição parcial dos documentos. Réu que não responde pelas verbas de sucumbência ante a ausência de prévio pedido do cliente na esfera extrajudicial e em razão da falta de oferecimento de resistência à exibição. Recurso parcialmente provido.

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20 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão por parte de cliente bancário no sentido de obter planilha com evolução detalhada de alegado débito junto à instituição. Inadmissibilidade. Não equiparação a documento que possa ser exibido. Hipótese. Via inadequada por não se tratar de documento pré-constituído. CPC/1973, art. 844, II. Ocorrência da carência de ação na modalidade interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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