41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de exibição de planilha de encargos cobrados. Inadmissibilidade. Adoção da via própria para viabilizar a obrigação de fazer. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 844, II. Hipótese. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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42 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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43 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar de exibição de documentos. Exibição de contrato de abertura de conta corrente e demais avenças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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44 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de da ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Obrigatoriedade da instituição financeira. Violação dos CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 844. Súmula 284/STF. Processo civil. Instituição financeira. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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46 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Descontos em folha de pagamento. Suposta fraude. CPC/1973, art. 844, II. Revelia. Presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Honorários advocatícios. Imprestabilidade do valor da causa para a fixação das verbas advocatícias. Hipótese do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso não provido. Decisão unânime.

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47 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

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48 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4 º.

«1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09/02/2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2013. ... (Continua)

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49 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

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50 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato e extratos de conta corrente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Inadmissibilidade da cobrança de tarifa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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