21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

«1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 921, II. ... (Continua)

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22 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências Bacenjud, Infojud e Renajud infrutíferas. Suspensão do feito (CPC, art. 921, III). Decurso de mais de um ano. Pedido de desarquivamento e novas diligências em busca de bens. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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23 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza dúplice. Indenização por perdas e danos. Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido de indenização por danos materiais e morais, desde que correlatos à questão possessória. Inteligência dos CPC/1973, art. 921 e CPC/1973, art. 922. Indiscutibilidade da questão relativa à ilicitude. Recurso especial do autor não conhecido. Ausência de interposição do competente agravo. Trânsito em julgado formal (preclusão). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de perdas e danos. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 292. Ausência de prequestionamento. Necessidade de adoção do rito ordinário. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos (CPC, art. 921, I). ... (Continua)

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25 - STJ. Civil e processual civil. Indenização. Danos moral e material decorrentes do ajuizamento de ação possessória tida por temerária. Prazo prescricional. Termo inicial fixado no cumprimento do mandado de reintegração de posse. Princípio da actio nata. Peculiaridades do caso. Caráter dúplice da ação possessória.

«1. O Código de Processo Civil já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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26 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Cautelar inominada. Pedidos de manutenção de posse, bloqueio de matrícula e constrição de bem em medida similar ao arresto. Extinção da ação fundamentada na inadequação da via eleita, apontada a possessória como ação adequada. Insubsistência. Medida cautelar que se adequa à pretensão da autora. Entretanto, persiste a impossibilidade de cumulação dos pleitos de bloqueio da matrícula e contrição do bem. Pedidos que não possuem ritos compatíveis nem constituem hipóteses de cumulatividade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 921. Sentença anulada prosseguindo-se o feito mediante emenda da inicial. Recurso provido.

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27 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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28 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... (Continua)

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29 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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30 - TJSP. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação de penhora e arrematação de imóvel, bem como da venda de fração ideal do imóvel arrematado a terceiro. Pretensão ao ressarcimento dos alugueres, «IPTU e verbas condominiais, pelo período da posse irregular e até a entrega das chaves do imóvel. Admissibilidade. Hipótese em que os réus devem responder pela injustificada demora na restituição das chaves do bem. Afirmação de renúncia do apelado à indenização, por formular ação reintegratória sem cumulação com pedido indenizatório. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 921, inciso I. Possibilidade, ainda, do pleito de ressarcimento dos valores correspondentes aos alugueres do imóvel, por meio de ação própria. Ação julgada procedente. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Possessória. Reintegração de posse. Indenização. Compensação com verbas trabalhistas decididas por sentença. Descabimento. Execução de decisão trabalhista reservada à esfera da competência da Justiça do Trabalho, salvo acordo. Recurso desprovido.

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