CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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5412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Fundamentos da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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5413 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Magistratura. Arredondamento da nota da prova oral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não há violação do CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, III e IV, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da Corte. Da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. Vejam-se: AgRg no REsp 1.582.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016. AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. ... ()
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5414 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ausência de violação do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reconhecidos na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há violação do CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. No mais, a possível violação fica suprida com a apreciação do agravo regimental pelo colegiado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
5416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. 2. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, III. ... ()
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5417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. 2. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de comprovação da divergência jurisprudencial) enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, III. ... ()
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5418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. 2. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, III. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III, do CPCde 2015. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 932, III). ... ()
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