CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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5392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III, do CPCde 2015.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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5393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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5394 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decisão do conselho de sentença. Inexistência. Alegação de julgamento contrário a prova dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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5395 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença e acórdão recorrido no sentido da impronúncia. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo regimental improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, que manteve a impronúncia dos agravados, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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5396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III, do CPCde 2015.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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5397 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade realizado na origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.
«1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem: Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no CPC, art. 932, III(correspondente ao CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 06/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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5399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III. Súmula 83/STJ.
«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 932, III, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... ()
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5400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Falso testemunho. Crime formal. Sum. 83/STJ. Aplicação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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