21 - STJ. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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22 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência do STJ. Ausência de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do pagamento. Deserção. Gratuidade de justiça. Concessão. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.

1 - Está consolidado no STJ (STJ) o entendimento de que, se no prazo para recolher o preparo em dobro, na forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente deixa de efetuar o pagamento e se limita a requerer gratuidade da justiça, o recurso deve ser declarado deserto. Embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser requerido a qualquer tempo, a sua concessão não produz efeitos retroativos. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Indicação errônea do número do processo. Intimação da parte. Saneamento não realizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação errônea do número do processo na origem, na guia do preparo, implica deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiária da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. A parte, intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o regular recolhimento do preparo conforme determinado, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Deserção. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação de prazo. Próximo dia útil. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de desapropriação movida pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Lajeado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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