CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007
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Doc. VP 251.0565.1125.8917
71 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
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Doc. VP 124.4871.1227.5113
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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Doc. VP 443.4897.4465.1321
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto no § 1º do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 406.6274.0553.6694
79 - TJSP. "Recurso inominado. Preparo que deve abrange todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau - Valor recolhido a título de custas iniciais insuficiente (R$ 100,00 - fls. 73). Deserção configurada. Complemento posterior. Descabimento - Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo 2º da Lei 11.608/03, na redação então vigente, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o Ementa: «Recurso inominado. Preparo que deve abrange todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau - Valor recolhido a título de custas iniciais insuficiente (R$ 100,00 - fls. 73). Deserção configurada. Complemento posterior. Descabimento - Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo 2º da Lei 11.608/03, na redação então vigente, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, conforme regra então vigente, além das demais despesas - lei 9099/1995, art. 54, parágrafo único - Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado uniforme 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Não aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º - Entendimento pacificado também no STJ e no Supremo Tribunal Federal - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente - Recurso inominado deserto, não conhecido".
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Doc. VP 464.9207.5723.2649
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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