11 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

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12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que converteu em penhora os valores bloqueados das contas bancárias de titularidade da agravante. ... (Continua)

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13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo incompleto. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Desatendimento. Deserção. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO   

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95.  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95.  Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DA RÉ DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. DISPÕE O ART. 4º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 11.608/03, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A 1% DO VALOR DA CAUSA E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO ESTA FOR LÍQUIDA, SEMPRE OBSERVADO O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA PARCELA, OU SEJA, O MÍNIMO DE 10 UFESPS (§ 1º DA REFERIDA LEI) - ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. DISPÕE O ART. 4º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 11.608/03, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A 1% DO VALOR DA CAUSA E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO ESTA FOR LÍQUIDA, SEMPRE OBSERVADO O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA PARCELA, OU SEJA, O MÍNIMO DE 10 UFESPS (§ 1º DA REFERIDA LEI) - ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DO AUTOR DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Comprovante de agendamento. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). ... (Continua)

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20 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. ... (Continua)

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