CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1037
+ de 39 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 987/STJ. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Penhora. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655, VII. CPC, art. 655-A, § 3º. CPC, art. 835. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 186. CTN, art. 191-A. CPC, art. 620. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 987/STJ - Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção). Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ afetados neste Tema integram a Controvérsia 31/STJ.
Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangência de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 766 - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
24 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Hipóteses restritas de cabimento (preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte). Não ocorrência de quaisquer delas no caso. 1. Decisão que, no tribunal de origem, determinou o sobrestamento dos autos com fundamento na ordem de suspensão proferida em recurso especial afetado como representativo da controvérsia (CPC, art. 1037). 2. Requerimento em face de decisão que negou seguimento a agravo interno. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo STJ. 3. Exame da adequação entre os fundamentos da decisão recorrida e a matéria submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos. Não cabimento. 4. Precedente da Segunda Seção em caso idêntico. Agint nos edcl na rcl 32.709/MG, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE de 02/05/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Hipóteses restritas de cabimento (preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte). Não ocorrência de quaisquer delas no caso. 1. Decisão que, no tribunal de origem, determinou o sobrestamento dos autos com fundamento na ordem de suspensão proferida em recurso especial afetado como representativo da controvérsia (CPC, art. 1037). 2. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo STJ. 3. Exame da adequação entre os fundamentos da decisão recorrida e a matéria submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos. Não cabimento. 4. Precedente da Segunda Seção em caso idêntico. Agint nos edcl na rcl 32.709/MG, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE de 02/05/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.
«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Hipóteses restritas de cabimento (preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte). Não ocorrência de quaisquer delas no caso. Decisão que, no tribunal de origem, determinou o sobrestamento dos autos com fundamento na ordem de suspensão proferida em recurso especial afetado como representativo da controvérsia (CPC, art. 1037). Requerimento em face de decisão que negou seguimento a agravo interno. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo STJ. Exame da adequação entre os fundamentos da decisão recorrida e a matéria submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos. Não cabimento. Precedente da Segunda Seção em caso idêntico. Agint nos edcl na rcl 32.709/MG, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE de 02/05/2017. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.667.189. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote