Doc. VP 176.5725.8001.0200

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.665.598. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de diversas patologias, objetivando o fornecimento de medicamentos. Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a impetrante necessita de todos os fármacos requeridos, bem assim de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1.657.156-RJ, j. 26/4/17) que determinou a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), com suspensão de todos os processos que versem sobre a questão no território nacional. Possibilidade de concessão, em qualquer fase do processo, de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300 (QO no ProAfR no REsp 1.657.156, j. 24/05/2017). Deferimento «in totum da liminar, para ordenar ao agravado o fornecimento de toda a medicação pleiteada, ficando a cargo do Juízo «a quo o cumprimento da decisão do STJ no ProAfR no REsp 1.657.156-RJ, para suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 1.037, II.

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33 - TJSP. Mandado de segurança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em razão da afetação do Recurso Especial 1657156 para uniformização do entendimento sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde, ordenou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Cumprimento da ordem superior que se impõe, devendo ser aguardado o pronunciamento de mérito nos autos do mencionado REsp ou o escoamento do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC, art. 1.037, § 4º, a contar da publicação. Processo suspenso.

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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... (Continua)

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35 - TJSP. Seguridade social. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Valores módicos decorrentes de FGTS, haveres trabalhistas e previdência privada (R$60.000,00). Desnecessidade de conversão em Inventário. Alteração legislativa que, consoante interpretação hodierna ao CPC/1973, art. 1.037, permite o deferimento do pedido, nos termos das ponderações trazidas com o recurso, especialmente doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

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36 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 1.037, aos Lei 8.213/1991, art. 109 e Lei 8.213/1991, art. 112, ao Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 5º e as Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Discussão sobre a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). Cumpre esclarecer que, «a teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento» (AgRg no AREsp 136.607, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 20.8.2013). ... (Continua)

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37 - TJSP. Alvará judicial. Levantamento de quantia depositada em conta poupança. Pedido formulado, de forma autônoma, por viúvo da «de cujus. Indeferimento em face da existência de outros bens. Inteligência do artigo 2º, da Lei nº: 6858/80 c.c. CPC/1973, art. 1037. Necessidade da instauração do processo de inventário. Recurso não provido.

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38 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

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39 - STJ. Competência. Alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS em nome do «de cujus, independente de inventário e arrolamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de participação da CEF, simples depositária daqueles valores. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.037.

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