CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
+ de 358 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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12 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade.
1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes: STF - ARE 1.177.142 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 28/6/2019, Processo eletrônico DJe-170 Divulg 5/8/2019 Public 6/8/2019; STJ - AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 18/10/2019. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em embargos de declarção em recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência não conhecida.
1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 6/2/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ c/c o CPC, art. 1.042, o qual teve início em 1/2/2024 (quinta-feira) e findou em 5/2/2024 (segunda-feira). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Provimento negado.
1 - Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.
1 - Sedimentou-se, no STJ, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do CPC, art. 1.042, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. ... ()
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18 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Ação coletiva. Descabimento de fracionamento. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com tema julgado em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia a execução individual autônoma de condenação em honorários de sucumbência em sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Corte de origem. Interposto recurso especial negou-se seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão com o TEMA 1142/STF. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º da CF/88, art. 100. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo. ... ()
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