CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que concluiu por não conhecer do Agravo em Recurso Especial. Afirmou não ser cabível o Agravo, do CPC/2015, art. 1.042, quando o juízo prelibador se fundar em entendimento formado em regime de Repercussão Geral ( in casu o Tema 247/STF). Ratifiquei a apontada incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica de todos os fundamentos, ainda que autônomos e/ou independentes, da decisão agravada. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Exigência. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ". ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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54 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
1 - A parte agravante argumenta sobre o mérito, o que resulta em ausência do correspondente ataque à decisão agravada que não conheceu do recurso, em razão de o Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 não ser cabível. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender ausente a indicação precisa do artigo de lei violado (Súmula 284/STF), incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração da divergência. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Omissão. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Des cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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58 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. STJ. Competência. Usurpação. Inexistência. Controle da aplicação. Via inadequada.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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60 - STJ. éprocessual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1030, I, b. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Tema 555/ STJ. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos d o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. ... ()
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