CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Recurso protocolado em juízo diverso. Não conhecimento. Erro grosseiro.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Equívoco. Fungibilidade. Configuração. Ausência. Erro grosseiro.
1 - Na hipótese, a parte interpôs o agravo em recurso especial, insurgindo- se contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu o recurso com base nos fundamentos a seguir: (i) seria incabível a interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 para atacar capítulo da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; (ii) ausência de impugnação do fundamento adotado para inadmissão do recurso. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial. Fundamentação híbrida. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem e agravo do CPC/2015, art. 1.042. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Procedência do pedido. Cumprimento provisório de sentença. Exigência de caução afastada pelo tribunal estadual. Inconformismo. Justiça gratuita deferida no início do processo de conhecimento. Não ocorrência de revogação. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Dispensa de caução. Possibilidade. Pendência de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 521, III). Agravo interno improvido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Recuso inadmitido pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade ... ()
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29 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Temas os 511, 512 e 514, todos do STJ. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b (CPC/73, art. 543-C. Manejo de recurso especial e de agravo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Com o advento do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia os 1.183.474/DF e 1.177.973/DF (Temas os 511, 512 e 514, todos do STJ). Assim, com relação ao tema, não cabe a interposição de nenhum recurso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi analisado apenas no que concerne aos demais. ... ()
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30 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ataque inespecífico. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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