31 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... (Continua)

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32 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... (Continua)

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33 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... (Continua)

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34 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Ataque inespecífico. Não conhecimento. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos para o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial (e/STJ, fls. 743-745) no dia 15/8/2023 (e/STJ, fl. 748), de modo que o prazo recursal teve início em 16/8/2023, como manda a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, e término em 30/8/2023. Não obstante, o agravo do CPC/2015, art. 1.042 somente foi interposto em 31/8/2023, quando já escoado o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. ... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC/2015, art. 1.042. Recurso não cabível. Agravo interno não conhecido. 

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37 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC/2015, art. 1.042. Recurso não cabível. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC/2015, art. 1.042. Recurso não cabível. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo interno não conhecido. 

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante argumenta sobre o mérito, o que resulta em ausência do correspondente ataque à decisão agravada que não conheceu do Recurso, em razão de o Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 não ser cabível. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno. Alegação de ofensa a tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - «Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl na Rcl 42.019/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022). ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante argumenta sobre o mérito, o que resulta em ausência do correspondente ataque à decisão agravada que não conheceu do Recurso, em razão do descabimento do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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