CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-A
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91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: ... ()
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93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... ()
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94 - STJ. Assistência judiciária. Prova pericial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 1.060/1950, art. 12. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 1º, III. CCB, art. 178, § 6º, X.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos, seja em razão do Lei 1.060/1950, Decreto 20.910/1932, art. 12, seja por força, art. 1º, o qual deve prevalecer sobre os prazos prescricionais estipulados pelo Código Civil. Precedentes: REsp 1.219.016/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/03/2012; REsp 1.285.932/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/06/2012; e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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95 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade. Apresentação do instrumento do contrato, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247/STJ. Juros Remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado. Arguição de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inocorrência. Banco que não incluiu a comissão de permanência na atualização do débito. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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97 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. Ação monitória. Pressupostos. CPC/1973, art. 1102-A. Titulação inábil. Carência. Extinção decretada com fulcro no art. 267, I do Codigo de Processo Civil. Manutenção. Recurso desprovido.
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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100 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Se o credor, dispondo de prova, tiver dúvida sobre a liquidez e certeza do título, poderá optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo para o devedor. Documento que atende ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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