CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-A
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41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação monitória. Configuração de liquidez da prova escrita para os fins do CPC, art. 1.102-A. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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42 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita suficiente. Juntada de documentos após a propositura da ação. Possibilidade. Incidência dos óbices descritos nos enunciados 83/STJ e 283/STF. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do CPC, art. 1.102-A, Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. 1. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não vislumbrada. 2. Decisão unipessoal confirmada pelo tribunal. Afastada ofensa ao CPC/1973, art. 557. 3. Cotejo analítico. Não demonstrado. 4. Requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A. Não preenchidos. Dívida ilíquida. Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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45 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título de crédito que embora prescrito não perde característica de autonomia e abstração. Desnecessária discussão sobre a «causa debendi- título posto em circulação e que está dotado, na hipótese, dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 1102-Apara embasar a ação monitória. Sentença que determinou o prosseguimento mantida. Recurso improvido.
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46 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Contrato bilateral. Bolsa de estudos. Cumprimento da obrigação do autor. Indícios da dívida. Existência. Requisitos atendidos. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento.
«2. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 397, Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Intempestividade. Protocolo minutos após o encerramento do expediente. Dissídio. Similitude fática. Não configuração. Acórdãos confrontados. Peculiaridades. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. Não caracterizada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, tendo em vista o acórdão paradigma versar situação diversa daquela considerada no acórdão recorrido. ... ()
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50 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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