ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 112
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21 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... ()
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22 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Substituição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade por semiliberdade. Possibilidade. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente e. M. M. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Paciente g. R. S. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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24 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Semiliberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da sentença. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Superação da Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. .ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Prejudicada. Habeas corpus concedido.
«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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26 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.
«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... ()
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27 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do Sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato coator. Decisão monocrática (provisória) de desembargador relator. Patente ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecida a internação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.
«1. A princípio, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso (Agravo de Instrumento). Contudo, em situações de patente ilegalidade, tem-se admitido contornar-se a incidência do Súmula 691/Pretório Excelso, o que ocorre in casu. ... ()
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30 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado. Substituição por medida mais branda. Indeferimento. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... ()
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