ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 112
+ de 55 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado com roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal de origem. Restabelecimento da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Paciente cumpria regularmente as referidas medidas. Situação pessoal favorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção da medida ou substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Semiliberdade. Inexistência de requisitos taxativos. Histórico infracional e descumprimento anterior de medidas em meio aberto. ECA, art. 120, § 1º. Justificativa idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 112. Ausência de ilegalidade.
«I. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente - ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Audiência de reavaliação. Progressão para a medida de liberdade assistida indeferida. Motivação idônea (fuga e brigas contra outros detentos). Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.
«1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Menor. Medidas sócio-educativas do ECA. Caráter protetivo, retributivo e repressivo. Aplicação do instituto da prescrição, previsto no Código Penal. Súmula 338/STJ. ECA, art. 112 e ECA, art. 226. CP, art. 109.
«As medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuírem caráter protetivo, também são retributivas e repressivas, por serem impostas coercitivamente, razão pela qual deve incidir a prescrição, em obediência ao princípio da igualdade, garantindo aos menores os mesmos direitos dos imputáveis, nos termos da Súmula 338/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.
«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Menor. Comprometimento das faculdades mentais. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 112, § 3º e 122.
«Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado reiteradamente o entendimento de que a internação de menor portador de distúrbio mental, incapaz de assimilar a medida sócio-educativa, possui caráter meramente retributivo, o que não se coadunada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja inserido em medida sócio-educativa de liberdade assistida, concomitante com acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote