ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 208
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11 - STJ. Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, ECA, art. 98, I, art. 148, IV, art. 208, VII e ECA, art. 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... ()
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12 - TJMG. Direito à educação. Matrícula em escola especial. Reexame necessário. Apelação cível. Direito à educação. Criança portadora de autismo. Matrícula em escola de ensino especial. Obrigação de fazer do município. Multa. Possibilidade
«- «A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do ECA, art. 208, VII, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/12/2014). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a disponibilizar vagas para atendimento de crianças e adolescentes em abrigos públicos. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o intuito de compelir Município a disponibilizar vagas para abrigo de crianças e adolescentes em situação de desamparo. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... ()
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15 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, art. 11, ECA, art. 201, V, e ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Prevaleceu na jurisprudência do STJ o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA). Essa orientação estende-se às hipóteses de aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 74, Lei 10.741/2003, art. 15 e Lei 10.741/2003, art. 79). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público.... ()
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16 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa de todas as crianças do Estado. Assistência médico hospitalar. Escolha de apenas um menor. Inadmissibilidade. ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Na ação civil pública, atua o «parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Estado de terem assistência médico-hospitalar. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas um menor para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.... ()
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17 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... ()
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18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Matéria conhecida por força do CPC/1973, art. 515, § 3º, apesar de não examinada em primeiro grau. Dano não provado. Pedido improcedente. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Destaque-se que o exame da matéria de fundo na fase recursal, a despeito de sua não apreciação em Primeiro Grau, é autorizada pelo CPC/1973, art. 515, § 3º. ... ()
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19 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Dano moral difuso previsto em legislação. Extinção do processo. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Decorre a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa dos interesses metaindividuais do que expressamente dispõem os arts. 129, III, da CF/88; 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e 210, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Des. Gentil Leite).... ()
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20 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares e a família de um deles foi ameaçada pelos mesmos policiais e teve sua casa revirada em decorrência de diligência arbitrária. Dano moral difuso previsto em legislação. Extinção do processo. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Esta Câmara Especial já decidiu que a ação civil pública constitui instrumento apto e eficaz na atuação do Ministério Público para a proteção de interesses difusos, sobretudo na área da infância e juventude (ECA, 210, I). Por ocasião do Julgamento, em que figurou como relator o Desembargador Luiz Tâmbara, ficou assentada a legitimidade de parte no pólo ativo do Ministério Público (Ag. de Inst. 82.813.O/O, j. 26/11/2001). ... (Des. Jesus Lofrano).... ()
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