11 - TJSP. Agravo de instrumento visando obtenção de antecipação negada na instância de origem - Autor que deixou de cumprir o disposto no CTB, art. 134 - Cognição sumária que não comporta a desconsideração de texto legal, máxime diante do entendimento firmado pelo Colendo STJ sob Tema 1118 - Não provimento, nos termos da deliberação liminar de fls. 53 - Definição na própria ementa, diante dos princípios Ementa: Agravo de instrumento visando obtenção de antecipação negada na instância de origem - Autor que deixou de cumprir o disposto no CTB, art. 134 - Cognição sumária que não comporta a desconsideração de texto legal, máxime diante do entendimento firmado pelo Colendo STJ sob Tema 1118 - Não provimento, nos termos da deliberação liminar de fls. 53 - Definição na própria ementa, diante dos princípios da celeridade e simplicidade - Sem condenação sucumbencial, essa que será considerada conforme a sorte de eventual recurso nos autor principais.

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12 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores à alienação do bem, ao cancelamento das pontuações e protestos, à transferência do bem ao atual proprietário, bem como à indenização por danos morais. Sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade somente dos débitos posteriores à inserção do bloqueio e determinou a transferência do bem ao atual proprietário. Objeto recursal que se restringe à condenação da ré à indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Falta de comunicação de venda ao DETRAN. Descumprimento do CTB, art. 134 pelo alienante, o qual ficou sujeito à continuidade dos lançamentos dos débitos relativos ao veículo em seu nome. Inexistência de prova de que os protestos de fl. 80 sejam decorrentes de débitos posteriores à solicitação do bloqueio do veículo. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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14 - TJSP. Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da Ementa: Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da regra do CTB, art. 134 pelo C. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 811.908 - RS, quando houver nos autos prova da alienação do veículo, como existe no caso - Recurso do DER não provido.

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES NA FORMA DO CTB, art. 134 - SUPOSTA ALIENAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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16 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juntada de declarações escritas. Desnecessidade de prova oral. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. RECURSO PROVIDO.    

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.   

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Negativa de propriedade do veículo automotor. Alegação de venda no ano de 2017. Ausência de provas do alegado. Antigo proprietário é corresponsável pela comunicação, sob pena de responsabilidade solidária pelos débitos do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido. Sentença mantida.

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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação de veículo. Débitos vinculados ao bem. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

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