CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
+ de 1.219 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição integral das quantias pagas. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido na origem. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Fundamentos articulados no agravo interno incapazes de infirmar a decisão recorrida. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deduzido pela recorrida, acolhido pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo acórdão recorrido. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Hipótese. Reexame de provas. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Enfoque. Recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suspensão da prescrição. Decretação da falência. Prescrição da pretensão consumada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e redução do valor da indenização. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/SEguro de saúde. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Entendimento da Segunda Seção. Reajuste por implemento de idade. Contrato firmado/adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Resolução consu 6/1998. Usuário idoso vinculado há mais de 10 anos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Reclassificação tarifária. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínio Cambuiense Indústria e Comércio Ltda. contra a Empresa Elétrica Bragantina S/A. objetivando sua reclassificação tarifária de «industrial» para «rural», em razão de sua atuação no segmento agrário, com a devida repetição de indébito. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de regresso. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial. Citação do segurado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « Segundo o Código Civil, e nos termos da jurisprudência deste STJ, nos casos de seguro de responsabilidade civil, a prescrição será contada «da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador» (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a). Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). ... ()
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