CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 368
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61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Compensação entre os valores a serem devolvidos e o montante devido ao exequente. Violação dos arts. 467, 468, 471, 474, 572, 614, III, 615, IV, do CPC/1973; 368, 369, 373, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo, que objetiva admitir a compensação do crédito que o agravante tem direito em ação que discute correção monetária dos saldos de FGTS com os honorários devidos por ele na demanda que ensejou a interposição do REsp. Ausentes, à primeira vista, os requisitos autorizadores da medida emergencial. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falência. Empresa, em recuperação judicial, locatária de imóveis de propriedade de empresa falida. Compensação. Art. 368 do cc/2002. Conclusão do tribunal de origem de que não ficou demonstrado tratarem-se do mesmo grupo de direito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, com base nas provas aportadas aos autos, concluiu não estar demonstrado que as empresas locadora e locatária dos imóveis pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual também estaria impossibilitada de proceder à compensação de valores, na forma preconizada no CCB/2002, art. 368. ... ()
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65 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.
«O atual posicionamento da SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos.... ()
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66 - TST. Compensação. Abatimento. Distinção. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 767.
«... Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção existente entre o abatimento e a compensação de valores. ... ()
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67 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.
«... Assim sendo, entendo que a jurisprudência não anda bem em proceder a compensação de valores no mês, em especial quanto às horas extraordinárias que, como bem alertou o Ministro Renato de Lacerda Paiva, acaba impondo um formato de cálculo e pagamento que protrai no tempo o pagamento da dívida, a impedir que o cálculo do mês em que fora paga a parcela seja o mesmo daquele em que se pretende proceder à dedução. ... ()
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68 - TJRJ. Edificação. Construção em terreno alheio. Perda. Indenização. Compensação. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 1.255. CCB, art. 547.
«Todavia, se o legatário que frui do imóvel comum foi quem construiu no terreno - na época alheio, da tia dos hoje co-proprietários - as edificações foram perdidas em proveito da então proprietária. Mas o sobrinho construtor, cuja boa-fé se presume pelo fato de ter realizado a obra ao lado da residência da tia e sem impugnação desta, tem direito a indenização (cf. o valor das edificações apurado no laudo pericial conclusivo). Desse modo, as obrigações de ambas as partes - a do réu apelante pagar aluguel desde a citação e a do espólio autor indenizá-lo pelo que construiu - ficam extintas até onde se compensarem (CCB/2002, art. 368).... ()
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