CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 368
+ de 68 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Processo administrativo. Ausência de nulidades ou de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não há que se falar em cerceamento de defesa se os autores/apelantes desistem da produção da prova pericial alegando insuficiência de recursos quando não requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e nem se empenharam em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário do alegado no apelo, não houve pedido de gratuidade de justiça, quando a hipossuficiência deve ser comprovada, mas apenas um requerimento de que a perícia contábil fosse realizada sem custos» (1399-1418, e/STJ). ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rffsa. Contrato de arrendamento e de concessão de malha ferroviária. Passivo trabalhista. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a ofensa apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida pela recorrente. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Razões do recurso especial. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Compensação. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aneel e União. Inclusão no polo passivo. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Estado foi condenado a pagar indenização, em virtude da restrição ao direito de uso às cadeiras perpétuas do Maracanã, durante a Copa do Mundo de 2014, entendeu pela possibilidade de compensar os honorários advocatícios devidos ao advogado público com o crédito devido aos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para indeferir a compensação de verbas envolvendo titulares distintos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela autarquia (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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17 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento das prestações consideradas indevidas no âmbito da fase de cumprimento de sentença, mediante a determinação de que a compensação de valores ocorresse por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente fosse superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só poderia ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, ao caso. Precedentes. 2 - Cláusula penal. Retenção sobre os valores pagos. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. 4. Violação ao CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não será aplicada a Lei 13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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