CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 368
+ de 68 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Reanálise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de execução contra devedor solvente, nos autos da ação de cobrança, objetivando a condenação do réu ao pagamento de dívida concernente a três notas fiscais cujos serviços prestados deixaram de ser pagos pelo conselho demandado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Condenação ao pagamento de valores oriundos de contrato de adiantamento de câmbio. Pretensão de compensação dos valores devidos com créditos titularizados por pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa e honorários de advogado. Súmula 7/STJ.
«1 - Controvérsia central em torno da possibilidade de reconhecimento de compensação entre o débito da recorrente com créditos que titulariza frente a outras pessoas jurídicas com personalidade diversa da credora, ora recorrida. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. CCB/2002, art. 368, e CPC/1973, art. 267, VI. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Divergência. Súmula 7/STJ.
«1 - O aresto vergastado extinguiu o feito sem exame de mérito sob o argumento da intempestividade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não fez nenhum exame quanto à eventual compensação de créditos, nem quanto à alegada possibilidade de conhecer de matérias de ordem pública. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e do STF, ante a ausência de prequestionamento, deficiência na motivação e inexistência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Prova pericial. Necessidade. Error in procedendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito comercial e contrato de mútuo. Concessão de financiamento e mútuo. Aplicações em instituições financeiras no exterior. Compensação reconhecida pelo acórdão. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente as provas pericial e testemunhal colhidas durante a instrução processual, consignou a efetiva ligação entre as instituições «Bank of Europe e «Folgent Investment e o Banco Santos S.A, concluindo, assim, pelo cabimento da compensação dos créditos e débitos nos termos do CCB/2002, art. 368. Dessa forma, não é possível derruir a conclusão do acórdão no sentido de que a ora agravante, na qualidade de banco, possuía ligação com as demais instituições financeiras participantes das operações, sem proceder ao reexame do mencionado suporte probatório, o que é obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública requerimento de substituição de bloqueio de bens por crédito cedido por terceiro. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Ausência de prequestionamento. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Filadélfia Comércio e Transportes Ltda. contra decisão proferida, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que indeferiu seu requerimento de desbloqueio de bens com o concomitante bloqueio de quantia devida pela Municipalidade de Monte Alto, de que se afirma cessionária. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inexistência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Direito de conversão dos vencimentos de acordo com a Lei 8.880/1994. Decisão de origem que entendeu ser necessário prova pericial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Compensação de valores devidos. Reajustes concedidos aos servidores. Impossibilidade de verificação. Sentença condicional. Não cabimento.
«I - De início não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1ºquanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. A questão foi tratada, no acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGAgInt no Resp 1580268, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/09/2016, DJe 03/10/2016; AgRg no REsp 1577727, SEGUNDA TURMA, Min. Herman Benjamin, julgamento 04/10/2016, DJe 14/102016. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 354. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação do cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 206, § 3º. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Trato sucessivo. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/ STJ. Perdas remuneratórias. Determinação de perícia. Desnecessidade da prova técnica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A suposta ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884, por ter os reajustes posteriores concedidos ao agravado compensado eventuais perdas remuneratórias, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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