CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 20
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquela que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas destes decorrentes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a recorrente nas razões do Recurso Especial deixou de apontar os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai o óbice, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de 24%. CPC/1973, art. 20. Honorários. Possibilidade de fixação. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do Decreto 70.235/1972, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação à luz do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação da Fazenda Pública. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da fazenda nacional
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 70.235/1972, art. 23 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Adicional por tempo de serviço. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 926, 927 e CPC/2015, art. 966. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 20. Verba advocatícia. Fixação. Revisão. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição de parte do acórdão que julgou apelação na parte referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, por alegação de violação do CPC/1973, art. 20, pugnando, desde então, pelo novo julgamento da causa, para que o valor fixado aos honorários seja revisado. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixado sob a condenação, ante as peculiaridades da lide. Parte que requer a fixação sobre o valor da causa. Entendimento da 1a. Seção (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010). Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/2015, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). Portanto, não há qualquer ilegalidade ou contrariedade à legislação federal em acórdão regional que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, valor este que será apurado em liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É firme o entendimento do STJ sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/2015, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote