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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 76

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Doc. VP 176.4275.5002.5300

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada para regularizar a representação processual, a parte não cumpre tal determinação. ... ()

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Doc. VP 176.3241.8003.5700

962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()

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Doc. VP 176.2571.8000.5400

963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()

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Doc. VP 176.2524.2003.0400

964 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Advogada subscritora da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para a regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Irresignação da seguradora.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1002.0800

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo, com a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida, havendo a juntada de petição que não corresponde ao presente caso (fls. 565/567). Ressalte-se que, no presente recurso, a própria agravante admite que o recurso especial foi interposto sem a juntada da respectiva guia de recolhimento. Para fins de regularização, efetua a juntada da guia mencionada. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1003.0500

966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1.Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1004.3900

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mandato. Intimação para regularização. Vício não sanado no prazo concedido. Não conhecimento.

«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()

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Doc. VP 175.2472.7003.1900

968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2003.3000

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.

«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2001.8800

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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