CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 76
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Erro na digitalização. Mera alegação. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, 2. Agravo interno não conhecido.... ()
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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em fase recursal neste Tribunal Superior, seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I,). ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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