CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 76
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno de fls. 483-502 desprovido. Agravo interno de fls. 503-522 não conhecido.
«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de representação. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.
«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo e embora tenha havido a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração. Intimação. Regularização não realizada. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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949 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.
«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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