CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 103
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º do e Súmula 182/STJ.
«1 - Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o novo, art. 1.021, § 3º diploma adjetivo dispõe: «É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. ... ()
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12 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.
«- Ainda que a transação possa ser celebrada sem a presença de advogado, para que ocorra a sua homologação em Juízo deve ser observado o requisito imprescindível de que todos estejam representados por seus patronos, com plena capacidade postulatória, sob pena de nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 103. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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13 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança. Homologação de acordo entabulado com a parte adversa sem a ciência de seu representante legal. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.
«I. O CPC/2015, art. 103 dispõe que, no âmbito judicial, a parte será representada por advogado regularmente constituído (por meio de procuração) e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, o advogado não poderá postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme inteligência do CPC/2015, art. 104. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 365, IV, correspondente às regras do CPC/2015, art. 103, parágrafo único, e CPC/2015, art. 425, IV, bem como os CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 231, VIII, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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15 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VIII. Pedido de desistência feito pela parte ao telefone. Nulidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 103.
«- A desistência da ação é ato voluntário e depende de requerimento expresso da parte autora neste sentido. ... ()
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16 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.
«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... ()
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17 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.
«1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o CPC/1973, art. 36, cujo comando se mantém no CPC/2015, art. 103, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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18 - TST. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. CPC/2015, art. 103. CPC/2015, art. 315. CPC/2015, art. 539.
«1 - Na hipótese, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento, no intuito de ver reconhecida a quitação das verbas trabalhistas em face do agravado, desonerando-a de verbas que entendia devidas. O agravado, por sua vez, intentou reconvenção, postulando a reintegração ao trabalho por entender que estava abrangido pela estabilidade provisória. ... ()
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19 - TJRS. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.016, IV, e CPC/2015, art. 1.017, I. Agravado. Advogado. Atuação em causa própria. Cópia da procuração e outros advogados. Desnecessidade. CPC/2015, art. 103.
«Atuando a agravada em causa própria, advogada que é e subscritora da petição de desbloqueio de valores, desnecessária a juntada de cópia de procuração e outorga de poderes a outros advogados, já que plenamente válida a intimação dos autos recursais exclusivamente dirigida a ela, sendo esta a finalidade da exigência do CPC/2015, art. 1.016, IV, e CPC/2015, art. 1.017, «I, a tal respeito.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Sócio-gerente advogado. Ausência de procuração da agravante. Peça obrigatória. Advocacia em causa própria. CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254. Não caracterização. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 103.
«1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. ... ()
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