621 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ... (Continua)

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622 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de execução. Duplicata virtual. Petição inicial. Requisitos. Protesto e comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Entendimento pacificado do STJ. Lei 5.474/1968. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Não observância. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida.

«1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no Ag. em REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag. em REsp. Acórdão/STJ) e consoante dispõe a Lei 5.474/1968, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. ... (Continua)

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623 - TJSP. Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

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624 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Documento indispensável à propositura da ação. CPC/2015, art. 320.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

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625 - TRT2. Documentos. Exibição ou juntada. Pedido baseado em norma privada. Prova do direito. Quando se invocam direitos trabalhistas, com base em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho, a parte tem a obrigação de juntá-lo, pois, não se pode exigir do juiz o pleno conhecimento das normas jurídicas aplicáveis ao âmbito de uma determinada categoria profissional. Essa exigência tem amparo no CPC, art. 283(CPC/2015, art. 320), a qual indica que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; (c) regulamento da empresa - a parte tem a obrigação de juntá-la (CPC, art. 283; CPC/2015, art. 320). Se não tiver o acesso ao regulamento, deverá solicitar a sua exibição pela parte contrária, na forma dos CPC, art. 355 e CPC, art. segs. DE 1973 (art. 396 e segs. CPC/2015).

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626 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º. Requisito indispensável à propositura da ação.

«1. O CPC/2015, art. 320 exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da reclamação, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 988, imprescindível a comprovação de esgotamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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627 - TJSP. Seguridade social. Indenização por danos morais. Procedência. Agravo retido não acolhido. Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência. Bloqueio indevido de aposentadoria. Autor que não era sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Pedido de bloqueio baseado em documento incompleto juntado pelo autor em execução. Culpa verificada. Indenização devida. Montante arbitrado que se revela desproporcional à extensão do dano. Redução para o equivalente a três vezes o valor constrito. CPC/2015, art. 320. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

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