CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 320
+ de 628 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
591 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Autarquia pública. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária em desfavor da INSS, autarquia pública, requerendo o benefício da aposentadoria por idade na proporção de um salário mínimo mensal. No Tribunal a quo, reformou a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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592 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vazamento de óleo dos transformadores da subestação da celesc. Impossibilidade. Proibição da comercialização de pescados. Demandantes que não comprovaram a atividade de maricultura. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu: «não se verifica o nexo causal ou mesmo os alegados prejuízos materiais ou morais sofridos pelos requerentes. A fim de comprovar seus direitos, deveriam os demandantes demonstrar documentalmente os danos patrimoniais sofridos em razão do embargo à atividade de pesca na temporada de 2012/2013, por configurar ônus que lhes cabia, bem como de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 319, VI, 320 e 373, I; CPC/1973, art. 282, VI e 283 e 333, I). (…) Não há, ainda, como conceber a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de danos materiais com o intuito de subsidiar o correspondente pedido indenizatório ora analisado. No caso sob análise, a autores demonstraram serem pescadores profissionais e residirem no Município de Biguaçu (f. 20-47). Contudo, a petição inicial não difere de outras dezenas de peças apresentadas pelo mesmo escritório de advocacia contendo pedidos indenizatórios em razão do vazamento de óleo da subestação da Celesc no bairro da Tapera em novembro de 2012. Elas, ademais, são praticamente idênticas, sem qualquer peculiaridade ou especificidade na exposição do caso concreto. ... ()
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593 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Petição inicial. Indeferimento. Falta de documentos necessários para o ajuizamento da ação. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação declaratória. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a declaração da inexigibilidade do IPTU do período anterior à arrematação do imóvel em hasta pública. ... ()
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595 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; c) o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS; d) é desnecessário aguardar a publicação do acórdão do recurso apreciado na Corte Suprema, ou o julgamento dos Embargos de Declaração nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins de julgamento de Recurso Especial no STJ; e) a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 485; CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396; Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ... ()
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597 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Inobservância do CPC/2015, art. 914, § 1º. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... ()
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598 - STJ. Embargos de declaração agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivo do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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599 - TJSP. Apelação ação ordinária. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais Sentença de extinção da ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pleito de anulação da sentença Cabimento. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 320.
«PRELIMINAR ... ()
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600 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.
«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. ... ()
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