1261 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. ... (Continua)

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1262 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ... (Continua)

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1263 - STJ. Processual civil. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reprovação em exame medico. Documento essencial à propositura da demanda. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a participação do candidato nas demais fases do concurso por ser o autor portador de visão monocular, fazendo uso de prótese ocular, e se enquadrar em todas as exigências previstas no referido edital, no Item 4, que trata das vagas destinadas a portadores de deficiência. A sentença julgou improcedente a ação considerando que não está comprovada qualquer ilegalidade no ato que inabilitou o autor no certame, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

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1264 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 284, que permite a emenda da inicial. ... (Continua)

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1265 - TJSP. Apelação ação de cobrança de DPVAT. Sentença de parcial procedência conhecimento parcial do recurso inexistência de cerceamento de defesa laudo pericial que é claro ao afirmar o nexo causal e extensão das lesões documentação que comprova a existência de acidente de trânsito e lesões sofridas pelo autor desnecessidade de esclarecimentos mediante depoimento pessoal. Não configurada a ausência de interesse processual autor comprovou realização de pedido administrativo prévio inexistência de irregularidades processuais procuração juntada aos autos válida exigência de comprovante de residência em nome do autor não se trata de documento essencial à propositura da demanda preclusão da alegação de prescrição que foi afastada no saneador nexo de causalidade comprovado nos autos ausência de habilitação para dirigir do autor mero ilícito administrativo que não afasta a cobertura do DPVAT necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

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1266 - TJSP. Ação rescisória. Ação monitória visando à cobrança de cheques. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Comprovante de residência. Ausência de provas da residência da autora em endereço diverso daquele para onde foi enviada a carta de citação e recebida sem ressalvas pelo seu ex-marido. Pretensão de comprovação de endereço por meio de testemunhas. Não cabimento. Ausência de um mínimo de prova documental que pudesse ser confirmada por testemunhas e de justificativa plausível para não apresentação de comprovante de endereço, documento corriqueiro e de fácil obtenção. Ação improcedente. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 966, V. CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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1267 - TJSP. Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Comprovante de residência em nome de terceiro. Solicitação de ajuste não atendida. Inexistência de prejuízo para a ré e o processo. Recurso improvido nessa parte. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, relembrando que, na espécie, não foi verificado nenhum prejuízo à ré, bem como ao processo. Sem a comprovação efetiva de prejuízo, não há nulidade, o que enseja aplicar o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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1268 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Processo extinto de forma anômala, por indeferimento da petição inicial. Razões recursais dissociadas da fundamentação da r. Sentença. Ausência de fundamentos de fato e de direito para reforma. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Petição inicial. Comprovante de residência. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

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1269 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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1270 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito tributário. Comprovação de pelo menos um recolhimento indevido para ensejar a oportunização da providência do CPC/73, art. 284 (CPC/2015, art. 321) necessidade. Recurso especial improvido.

I - Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir à autora o direito à imunidade tributária em relação à contribuição ao PIS, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 8.212/91, art. 55. Pleiteia, ainda, a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. Em suma, a autora, sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o exercício de atividades de ensino, alega não estar sujeita à exação discutida (PIS), tendo em vista preencher os requisitos para usufruir da imunidade prevista na referida norma constitucional. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para afastar o direito a repetição diante da ausência de comprovação da qualidade de contribuinte. ... (Continua)

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