CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 321
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1281 - TJMG. Apelação cível. Repetição de indébito. Determinação de emenda à inicial. Intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a existência de conexão ou litispendência. Determinação de emenda. Descumprimento às determinações do magistrado primevo. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321.
«Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC/2015, art. 321. V.V.: ... ()
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1282 - TJRS. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Inépcia da inicial. Rigepar empreendimentos e participações Ltda. CPC/2015, art. 321.
«Nos termos do CPC/2015, art. 319, III e IV, compete ao autor declinar, na inicial, com precisão e clareza, os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, bem como deduzi-lo de forma expressa e com suas especificações, sob pena de, ao não fazê-lo, ter indeferida a peça inaugural. Hipótese em que a petição requerendo inclusão da Rigepar Empreendimentos e Participações Ltda. como litisconsorte passiva não se amolda a uma emenda à inicial, porque não contém os fatos e fundamentos jurídicos, tampouco o pedido em relação à empresa. Feito extinto, sem resolução do mérito, em relação à Rigepar Empreendimentos e Participações, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, c/c CPC/2015, art. 330, I e § 1º, I. Prejudicada a análise do seu apelo. ... ()
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1283 - TJDF. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.
«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (CPC/2015, art. 194, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de intimação, até mesmo em decorrência de o Exequente não ter observado a norma insculpida no CPC/2015, art. 272, § 8º, operando-se, por conseguinte, a preclusão. ... ()
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1284 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.
«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ... ()
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1285 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que teria havido cerceamento de defesa, à luz do CPC/2015, art. 321, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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1287 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa. Município de Osasco. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 319.
«Caso em que a primeira página da petição inicial estava em branco, não havendo, por conseguinte, endereçamento ou identificação das partes. D. Juízo a quo que intimou a autora para aditar a inicial, o que não foi feito. Inicial que deve ser indeferida. Inteligência do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 321 c.c. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 6º. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida Recurso desprovido.... ()
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1288 - STJ. Processsual civil. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC/1973, art. 284, atual CPC/2015, art. 321. Embargos de declaração.
«1 - Reconhecida a aplicabilidade do CPC/1973, art. 283, em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. ... ()
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1289 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.
«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()
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1290 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.
«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. ... ()
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