11 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação. Deficiência. FGTS. Valores pagos em pecúnia. Reexame de fatos e provas.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Construção irregular. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial no CPC/2015.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 324 do cc/2002.Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada na infringência ao CPC/2015, art. 373, I, que é impedida pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. ... (Continua)

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16 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante por entender que este havia formulado pedido genérico, deixando de indicar a origem da diferença do FGTS e, havia em seu poder documentos capazes de demonstrar a existência de irregularidade nos depósitos fundiários. A decisão contraria o entendimento da Súmula 461/TST, segundo a qual «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos doFGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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17 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... (Continua)

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18 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

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20 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência ação. A sentença deu correta solução à lide. Como é cediço, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, II). Em se tratando de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência ação. A sentença deu correta solução à lide. Como é cediço, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, II). Em se tratando de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, de fato, competia à ré trazer aos autos, no mínimo, um começo de prova para demonstrar em tese a regularidade do débito e do apontamento. Em contestação, a ré informou que a dívida tem origem em plano de telefonia. Instada a se manifestar, nenhuma palavra foi mencionada pela autora sobre a inatividade do terminal, contas pagas, protocolo de solicitação de portabilidade de linha e contestação de faturas. Na réplica apresentada a autora limitou-se a fazer alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fatos narrados na contestação. Ou seja, consoante restou decidido, a autora não negou a titularidade da linha nem a fruição dos serviços. Improcedência bem decretada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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