CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 396
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Contribuição social. FGTS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme delimitado no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... ()
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33 - TJSP. Obrigação de fazer. Ação de exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/2015. Sentença que julgou procedente a ação recurso do autor alegação na minuta recursal de exibição de contrato distinto ao postulado na inicial e pretensão à alteração da disciplina da sucumbência. Entendimento particular desse julgador pela aplicação do CPC/2015, art. 317, de ofício, para oportunizar a parte a sanar o vício processual para adequar a via eleita, porém, tal aplicação resta inócua pelo julgamento de mérito da ação. Pretensão a exibição de documentos, bem como concessão de tutela para excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade medida que necessita ao menos de prova da verossimilhança da alegação, o que não há nos autos a presente demanda foi ajuizada sob a égide do Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a possibilidade de ação cujo objeto seja exibição de documentos. Pretensão que pode ser de forma incidental, nos termos do CPC/2015, art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do CPC/2015, art. 381 e seguintes. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença reformada de ofício. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 317.
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34 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. CPC/2015, art. 397.
«- Como cediço, não há mais a previsão no atual Código de Processo Civil do ajuizamento de «ação autônoma de exibição. Nada obstante, o novo Códex passou a autorizar a propositura de ação de produção antecipada de provas para finalidade exibitória, nos termos do CPC/2015, arts. 381 a 383 e CPC/2015, arts. 396 a 404, desde que atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 381. ... ()
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35 - TJPR. Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.
«1. Apesar da constatação de que a produção da prova geralmente ocorre no curso do processo ao qual ela é destinada, existem peculiaridades que justificam e recomendam que sua realização se dê em feito autônomo, destinado exclusivamente à asseguração da prova. É o que se passa, por exemplo, na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (CPC/2015, art. 381, III). ... ()
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36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. ... ()
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37 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Determinação de ofício de apresentação de documentos pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 396.
«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 355, verifica-se a inexistência de óbice legal para que o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, determine a exibição de documento ou coisa que considere indispensável para a adequada solução do mérito da causa. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... ()
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