CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 400
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c indenizatória. Inadimplemento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Concurso público. Polícia militar. Exame psicológico. Alegação de nulidade de ato administrativo e divergência jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da alegada afronta ao CPC/2015, art. 400, porque o mencionado dispositivo legal e a respectiva tese recursal não foi ventilada no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LVI) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há provas para embarsar o pedido autoral. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Não há prova da inclusão do autor nas escalas dos meses de julho e agosto, como alega, sendo de se notar a afirmação do réu, no sentido de que, a partir do registro de abandono do cargo, em decorrência das faltas do servidor nos meses de fevereiro e março de 2014, quanto a ele não foi gerada folha de frequência relativa ao terceiro trimestre de 2014 (documentos a fls. 664/665). ... ()
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15 - STJ. direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Ausência de contrato. Recusa injustificada. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa média de mercado. Bacen. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte a quo, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (CPC/2015, art. 400). ... ()
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16 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Abandono de cargo. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de provas aptas a embarsar o pedido do autor. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 400 e CTN, art. 97, IV. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta que a parte aponte os vícios do acórdão, é necessário que seja evidenciada a relevância de cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma a deixar clara a razão pela qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ação de exibição de documentos. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 400. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Multa. Inconformismo. Não esclarecimento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 378 e CPC/2015, art. 400. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Cessionário. Ausência de transferência dos direitos. Ilegitimidade ativa. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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