41 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio- transporte. Parâmetro de valor para pagamento pelo ente público. Possibilidade de alteração do parâmetro. Transporte coletivo. «uber». «pop99». Acórdão que decidiu pela viabilidade do parâmetro de valor da «amprotab». Associação dos motoristas e proprietários de taxis e alternativos de baraúna. Alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão inexistentes. Ausência de prequestionamento e não impugnação do fundamento de que não se proíbe alteração do parâmetro. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Impossibilidade de análise da alegação

I - Na origem trata-se ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando: a) que a ré se abstenha de utilizar o valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, tendo em vista ser tal parâmetro inócuo, devendo passar a adotar o valor integral cobrado pela AMPROTAB; b) a condenação da parte ré ao pagamento integral do montante indicado na inicial, correspondente aos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, bem como os que forem suprimidos no curso da demanda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade da arrematação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à preclusão da matéria alegada pela parte. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Avaliação de imóvel. Nomeação de perito. Necessidade de intimação de todos os executados. Questão já decidida. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Recurso não interposto. Preclusão consumativa. Configuração. Rediscussão da matéria ou reconsideração da decisão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 01/9/2022. ... (Continua)

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45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio- transporte. Parâmetro de valor para pagamento pelo ente público. Possibilidade de alteração do parâmetro. Transporte coletivo. «uber». «pop99». Acórdão que decidiu pela viabilidade do parâmetro de valor da «amprotab». Associação dos motoristas e proprietários de taxis e alternativos de baraúna. Alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão inexistentes. Ausência de prequestionamento e não impugnação do fundamento de que não se proíbe alteração do parâmetro. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Impossibilidade de análise da alegação.

I - Na origem trata-se ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando: a) que a ré se abstenha de utilizar o valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, tendo em vista ser tal parâmetro inócuo, devendo passar a adotar o valor integral cobrado pela AMPROTAB; b) a condenação da parte ré ao pagamento integral do montante indicado na inicial, correspondente aos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, bem como os que forem suprimidos no curso da demanda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)

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46 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.008, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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47 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos embargantes desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Vício inexistente. O Colegiado, de maneira unânime e fundamentada, justificou, expressamente, que a natureza da relação jurídica das partes traduz matéria de ordem pública, cabível, portanto, o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, inobstante a aplicação, na fase de conhecimento, da legislação civil, sem menção ao CDC, ausente violação do CPC/2015, art. 505. Alteração desse entendimento que desafia a interposição de recurso próprio. Embora não tenha atendido aos anseios dos embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados.

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48 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/11/2022. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, a. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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50 - STJ. Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

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