CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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581 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política. Pagamento pelo valor nominal expresso ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.
«1 - Caso em que decisão agravada, ao apreciar as razões lançadas em anterior Agravo Interno interposto pelo Impetrante, tornou a examinar somente a questão relativa à possibilidade de incidências de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante do ato anistiador. ... ()
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585 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que se trata, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, em que a parte autora foi condenada em honorários de advogado, fixados em quantia certa, sob a égide do CPC/73, na sentença de improcedência do pedido, que veio a ser confirmada, pelo tribunal de origem, por acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Decisão agravada em que o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, com majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Inaplicabilidade, na espécie, do percentual mínimo, previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e, com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85, majorou os honorários de advogado anteriormente fixados. ... ()
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588 - TJDF. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.
«1. Preconiza o CPC/2015, art. 507, que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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589 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.
«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... ()
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, alegando litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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