CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão por análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o requerimento pela produção da prova pericial foi indeferido pelo Magistrado singular e, contra tal decisão, a ora recorrente não apresentou nenhum recurso no tempo oportuno, razão pela qual sua pretensão estaria abarcada pela preclusão temporal, na forma do CPC/2015, art. 507. Esse fundamento não foi atacado, de forma clara e precisa, no recurso especial, mesmo sendo suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, inclusive no que toca à divergência jurisprudencial. ... ()
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602 - TRF2. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 535, § 2º. Encaminhamento dos autos à Contadoria. Possibilidade, ainda que o exequente não declare de imediato o valor que entende devido. Poderes instrutórios do juiz. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão interlocutória mantida.
«1 - Agravo de instrumento contra a decisão que, no bojo cumprimento de sentença movido em desfavor da União, determina o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, não acatando o pleito do exequente de homologação imediata dos cálculos por ele apresentados. ... ()
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603 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Validade da renúncia do advogado. Questão decidida no earesp 569381/RJ. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso prejudicado
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculo. Observância dos termos do julgado. Preclusão. Não ocorrência. Manifestação na primeira oportunidade. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de preclusão acerca da insurgência quanto ao termo inicial da contagem dos juros, considerando que a parte credora manifestou-se na primeira oportunidade acerca da questão após o Juiz de primeiro grau não ter aplicado a forma de cálculo dos consectários legais conforme determinado no título judicial. Não ocorrência, na hipótese, de violação ao CPC/2015, art. 507. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Agravo improvido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo, nas razões do apelo nobre, o agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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606 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.
«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Em relação a alegação de suposta violação do CPC/2015, art. 507, a irresignação não merece prosperar, porque o interesse processual da Fazenda Nacional só surgiu quando efetivamente houve o julgamento pelo Tribunal a quo da retratação conforme determinado pelo STF. ... ()
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608 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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609 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Apesar do provimento do recurso de revista do Banco do Brasil no tema, verifica-se que a PREVI não se insurgiu contra a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J no recurso ordinário interposto. Assim, reputo prejudicado o exame do tema, a teor dos arts. 473 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 507).... ()
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610 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Preclusão da decisão para impugnar a correção das notas feita pela administração. Inviabilidade. Litisconsórcio. Litigante distinto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 117.
«1. Nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. ... ()
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