CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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611 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Revista em pertences do empregado. Preclusão.
«O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto aos danos morais decorrentes da revista realizada nos pertences do empregado, majorou o valor da indenização, esclarecendo, em resposta aos embargos de declaração do autor, que a revista era meramente visual. De outro lado, a reclamada insurge-se apenas contra o valor da condenação. Nesse contexto, preclusa a insurgência da reclamada contra o pagamento de indenização por danos morais, apresentada apenas no recurso de revista e no agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 473, 1973 (CPC/2015, art. 507). Recurso de revista não conhecido.... ()
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612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Debate acerca da penhora de imóvel. Prévia decisão do magistrado singular reconhecendo a penhorabilidade do bem. Ausência de questionamento judicial no tempo oportuno. Preclusão. Impossibilidade de revisão desse entendimento a qualquer tempo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Laudo de avaliação. Correção. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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613 - TJMG. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não configuração. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de prejuízo. Decisão que apenas mantém determinação anterior de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Penhora sobre renda proveniente de alugueis. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 867.
«Nos termos do CPC/2015, art. 281, § 1º, a declaração de nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo processual. Ocorre preclusão temporal quando a perda da faculdade de praticar um ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O CPC/2015, art. 867 permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor.... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Omissão não configurada. Trânsito em julgado posterior às Leis 10.355/2001 e 10.855/2004. Preclusão expressamente declarada. Leis 11.784/2008 e 12.772/2012. Edição posterior ao trânsito em julgado, mas anterior ao acórdão recorrido. Não arguição nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A controvérsia sub examine cinge-se aos limites dos Embargos à Execução de título executivo formado em Ação Coletiva referente ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Valor da cotação da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria arguida neles foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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616 - TJDF. Direito processual civil. Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Preclusão. Honorários. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 87. CPC/2015, art. 357, § 4º.
«I - O prazo previsto no CPC/2015, art. 357, § 4º, é preclusivo, de modo que se a parte não apresenta o rol de testemunhas no termo fixado, perde a oportunidade de produzir a prova oral, não havendo se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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617 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Recurso cabível. Manifestação dos credores. Autos suplementares. Comitê de credores e administrador judicial. Atribuições legais. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. CPC/2015, art. 1.015. Lei 11.101/2005, art. 28.
«1 - Mesmo que a decisão agravada não esteja incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015 - Código de Processo Vigente, e, embora se trate de rol restritivo, deve- se buscar uma interpretação ampliativa a fim de, analogicamente, entender pelo cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses que respeitem o princípio da isonomia com aqueles casos em que se mostra cabível o recurso. ... ()
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618 - TJRS. Agravo de instrumento. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Nulidade processual. Preclusão. CPC/1973, art. 473. CPC/2015, art. 507.
«Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas ( CPC/1973, art. 473). No caso concreto, a questão envolvendo a nulidade processual relativa ao polo ativo foi já foi objeto de recurso a este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. Negado seguimento ao agravo de instrumento.... ()
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