CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 508
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fato superveniente. Alegação. Matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. Dedutível e deduzido. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 304, e/STJ): «Observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados como violados (Decreto 3.365/1941, art. 30, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508). O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação de área de preservação ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No que diz respeito ao CCB/2002, art. 1.228 e CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «o título judicial contemplou a obrigação da parte ré de elaborar de um plano de recuperação da área degradada - PRAD com aprovação do IBAMA; demolição e remoção de edificações irregulares; além da elaboração de um projeto de segurança de tráfego com aprovação da Polícia Rodoviária Federal. Nesse sentido, somente após o efetivo atendimento dessas obrigações pela parte Agravante, com fiel cumprimento dos comandos condenatórios, é que caberá aos órgãos competentes eventualmente apreciar outros projetos sobre a área em questão, mas sempre observada a não violação ao título judicial transitado em julgado. ... ()
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104 - STJ. constitucional e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame de provas.
1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, e Lei 11.415/2006, art. 13, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 569.. Omissão. Aditamento impróprio. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 395, III. Montante sonegado superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). 3) violação ao CP, art. 18 Independências das esferas penal e administrativa. 3.1) ausência de dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. 5) violação a dispositivo constitucional. Descabida análise em recurso especial.6) agravo regimental desprovido.
1 - Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento impróprio, amparada no CPP, art. 569, que prescinde da apuração de fato novo. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários recursais. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Juros de mora. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno deve ser acolhido, porque, consoante se infere das razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação à incidência da Súmula 83/STJ, existindo um capítulo específico nesse sentido. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que nem sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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