CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 508
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81 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, III, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104, § 2º.
1 - Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021. ... ()
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82 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 156, I, CTN, art. 168, I; CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquanto o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.373.173, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp. 922.845, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 27/04/2017; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Absorção por reajustes remuneratórios decorrentes de reestruturação da carreira. Lei 11.784/2008. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança referente a ISS, pelo qual a parte recorrente, em prol da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 905), pretende levantar valor depositado em juízo. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Execução individual. Servidor municipal transferido para o saae. Evolução funcional. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, Prefeitura Municipal de Sorocaba, nesta execução, opôs Impugnação à pretensão executória, arguindo ser parte ilegítima para responder pela presente execução, e que parte legítima seria o SAAE (autarquia municipal). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Em relação à suposta violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, que tratam da coisa julgada, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o conteúdo legal dos referidos dispositivos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. 28,86%. Rav. Acordos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada aduzindo que o título executado e as decisões anteriores proferidas na execução não trataram da incidência do aumento de 28,86% sobre a RAV dos servidores que realizaram acordo administrativo. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Presença dos pressupostos já analisada em agravo de instrumento anterior. Preclusão processual configurada. Confusão patrimonial. Ausência de alteração dos pressupostos que autorizaram a indisponibilidade. Recurso não provido.
1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Fiscal que indeferiu a liberação do gravame sobre os bens imóveis da parte lá agravante. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu por deferir a tutela recursal requerida, ante os seguintes fundamentos: a) há manifesta ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na demanda originária; b) constatou-se a ausência de confusão patrimonial. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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