CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 523
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61 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável afastada. Dependência econômica não comprovada. Benefício indevido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apre sentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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63 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Não pagamento total da obrigação de forma voluntária. Aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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67 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade da decisão de admissibilidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Correção monetária. Pensão testamentária. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Alcance do título exequendo. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé. «supressio». Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em nulidade por carência de fundamentação da decisão de admissibilidade porque a Corte local expôs com precisão os motivos pelos quais negou seguimento ao especial. ... ()
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68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Correção monetária. Pensão testamentária. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Alcance do título exequendo. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé. «supressio». Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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