CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 525
+ de 235 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Impugnação ao cumprimento de sentença que extingue a execução. Cabimento do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, bem como que sejam compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Interposto pelo INSS ao qual foi dado provimento. Preenchimento reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Agravo regimental improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra União Federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente: (...) «no tocante aos substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber, posto que não abarcados pelas reestruturações de carreira promovidas pela Lei 10.355/2001 e Lei 11.355/2006, impõe-se, em face da ilegitimidade passiva da União, a extinção do intento executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 1º, II» (...) «; (...) no tocante aos substituídos indicados pela União e anuídos pelo SINTSEF que teriam firmado acordo administrativo, HOMOLOGO o referido acordo(...)». As demais impugnações apresentadas foram indeferidas. No Tribunal a quo, a decisão unanime foi por negar provimento a todos os pedidos. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão relativa a não apreciação das razões do agravo interno. Recurso dirigido contra a decisão de não conhecimento do recurso especial, enquanto que o acórdão tratou da decisão relativa à tutela provisória. Equívoco verificado. Apreciação das razões do agravo interno nessa oportunidade. Decisão atacada mantida. Omissão suprida. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.
I - Na origem, o Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação 1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque beneficiária de assistência judiciária gratuita. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória na origem. ISS. Lei municipal. Enquadramento de sociedade contábil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF.
1 - O Tribunal estadual assim julgou (fls. 586-589, e/STJ, grifou-se): «(...) Contudo, sem adentrar na questão da suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.701/2003, verifica-se que o acórdão rescindendo não está fundamentado nesta norma, e sim na análise da estrutura da sociedade, concluindo a turma julgadora pelo «notório e comprovado caráter empresarial da autora» (...). Assim, não procede a alegação de inexigibilidade do título judicial e, portanto, descabida a ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 15. Por outro lado, também não configurada a alegada violação manifesta da norma jurídica, pela mesma razão acima exposta: o acórdão negou provimento ao recurso, mantendo o desenquadramento da sociedade diante de seu notório e comprovado caráter empresarial. Não houve, portanto, violação à norma que trata do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades de profissionais». ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Adoção de providências para impedir obras e invasões em terra indígena. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 319, IV, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 525, § 1º, VII, CPC/2015, art. 536, § 4º. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de vícios. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Relativização afastada. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Não cabimento. Indevida inovação recursal. Alegação de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento tirado dos autos de cumprimento de sentença transitada em julgado, em que a ora agravante pugna pela relativização da coisa julgada, que declarou a exigibilidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio da ora agravada. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1024. § 3º. Processo civil. CPC/2015, art. 525, § 4º. Suposta ocorrência de preclusão quanto a controverter o valor indicado pelo exequente. Ausência de impugnação. Ausência de tratamento sobre o Tema. Oposição de embargos de declaração. Omissão remanescente. Não indicação do CPC/2015, art. 1022, como violado nas razões do especial. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade a Súmula 54/STJ. Inviabilidade em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o acórdão não apreciou a controvérsia sobre a aplicação do CPC/2015, art. 525, § 4º, notadamente no que se refere à ocorrência de preclusão pela não impugnação do valor indicado pelo exequente. Opostos embargos de declaração, persistiu a omissão, sem que a parte apontasse como violado o CPC/2015, art. 1022 nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo de lei. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Conversão em pecúnia. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. In casu, a Corte originária não apreciou o dispositivo legal tido por violado - CPC/2015, art. 525, VII. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.
1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. ... ()
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