CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 525
+ de 235 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11. Desnecessidade. Faculdade do devedor.
1 - Recurso especial interposto em 14/1/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobertura securitária. Vícios de construção. Alegada violação dos CPC/2015, art. 525 e CCB/2002, CCB, art. 412. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase congitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação. Orientação Jurisprudencial dominante neste STJ. Doutrina acerca do tema.
1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que o afronte em sua literalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização monetária sobre os honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Entendimento pacífico do STJ.
1 - A alegação da parte sobre a afronta ao CPC/1973, art. 20, paragrafo 3º e ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 509, § 2º, e CPC/2015, art. 525, V, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tais questões. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento. Débito. Pagamento. Não atendimento. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão . Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução sob o argumento de excesso na cobrança de honorários advocatícios destinados a advogados públicos. O decisum apontou a impossibilidade de se debater sobre o tema na fase executiva, quando o assunto já se encontra consolidado no título judicial formado. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título coletivo. Legitimidade ativa. Coisa julgada. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 525 e Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Comandos normativos insuficientes para reformar o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 525. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade à impugnação da Fazenda Pública. Recurso não provido.
1 - Os dispositivos legais supostamente violados – o CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 525, § 1º, III, §§ 12, 13 e 14 e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único - não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ firmada à luz do CPC/2015.
1 - Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote