1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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2 - TJDF. Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, CPC/2015, art. 544, parágrafo único. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo dos particulares não conhecido.

«1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte não conhecido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto CPC/2015, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042) como o dito Regimental ou Interno previsto CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)

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5 - STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Improcedência. Decisão monocrática amparada na inobservância do CPC/2015, art. 544, § 4º, I. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação da Súmula 83/STJ de forma deficiente. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

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7 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 544, § 4º, I, CPC/1973. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Art. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ (fls. 595-596, e/STJ) não conheceu do recurso. ... (Continua)

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