CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 712
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restauração de autos. Responsável pelo desaparecimento dos autos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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12 - STJ. Processo civil. Dispositivo constitucional e art. De regimento interno. Violação. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ação de restauração de autos. Requisitos. CPC/1973, art. 1.063 a CPC/1973, art. 1.069 (correspondência no CPC/2015, art. 712, a CPC/2015, art. 718). Comunicação do fato à oab. Prescindibilidade.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 013/1.03.0002767-4. ... ()
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14 - TRF2. Tributário. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extravio dos autos. Ausência de intimação para restauração. Inércia da exequente não configurada. Imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 712.
«1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, II, III, IV e VI, tendo em vista que a presente execução fiscal encontra-se paralisada há quinze anos, e que a parte Exequente não manifestou interesse na restauração dos autos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de intimação de uma das partes. Hipótese excepcional. Inexistência de outra medida judicial. Possibilidade. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. É admissível, em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação de direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
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16 - TST. Restauração de autos de agravo de instrumento em recurso de revista. Autos restaurados. CPC/2015, art. 712, e ss.
«Na restauração de autos não se busca a reconstituição integral do processo extraviado. Tendo as partes e o Juízo de origem produzido elementos de convicção suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos extraviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Autos julgados restaurados.... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão. Restauração de autos. Ausência de procuração. Regularidade da representação processual no agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Afastamento da Súmula 115/STJ. Conhecimento do agravo regimental. Interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, contra um mesmo acórdão. Violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da restauração de autos realizada na origem, impondo-se o saneamento do vício. ... ()
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18 - TRT3. Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.
«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz, até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte. Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às lições civilistas nas hipóteses de extravio de autos (v.g. Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, para quem a restauração não ocorre «por ato ex officio do juiz). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, não se pode admitir que a restauração seja promovida ao arrepio dos ditames legais, impondo-se a atuação ex officio da Corte Revisora no sentido de anular os atos praticados ao arrepio da lei e determinar que o Juízo de origem promova a regularização da demanda.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de restauração de autos. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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