CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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6881 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
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6884 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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6885 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Aplicação de sanção processual negativa.
«1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. ... ()
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6886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Segundos embargos rejeitados com multa.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
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6887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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6888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Reiteração de recursos protelatórios. Condenação anterior nas duas sanções previstas no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reiteração. Litigância de má-fé. Dever de ressarcir a parte recorrida. Exaurimento da jurisdição nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.026.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a 3ª T. reiterada por três vezes, e novamente provocada após o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes. ... ()
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6889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 938. CPC/2015, art. 1.026. Súmula 98/STJ.
1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... ()
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6890 - STJ. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Protelatórios. Má-fé. Não ocorrência. Anulação. Multa. CPC/2015, art. 1.026.
«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 525, I, e CPC/1973, art. 535, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente. ... ()
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